Serviços Públicos

a) Afinal, o que são serviços públicos?

b) O que diz a Constituição sobre os serviços públicos?

c) Poder concedente, outorga e delegação

d) Modalidades de prestação indireta de serviços públicos

e) Obrigatoriedade da licitação na concessão e permissão de serviços públicos

f) Exceções à edição de lei autorizativa específica para a concessão / permissão de serviços públicos

g) O que é considerado um serviço público adequado?

h) Casos em que se admite a paralisação dos serviços públicos

i) Quando os particulares poderão se valer da exceção do contrato não cumprido?

j) Formas de Extinção da Concessão de Serviços Públicos

l) Remuneração do concessionário, permissionário ou autorizatário

Imunidades Parlamentares

a) O que significa imunidade parlamentar?

b) Tipos de imunidades parlamentares

c) Imunidade material

d) Imunidade formal para a prisão

e) Imunidade formal para o processo

f) A possibilidade de sustação do andamento da ação penal é sinônimo de impunidade?

g) Foro especial ou foro privilegiado

h) O que acontece se o parlamentar sofrer condenação criminal transitada em julgado?

i) Crime cometido por parlamentar em concurso com não parlamentar

j) O foro especial alcança ações de natureza não penal?

l) Imunidade para testemunhar

m) Tem o suplente direito à imunidade?

n) O parlamentar que se licencia para ocupar outro cargo na Administração perde a imunidade?