Resumo: Penas e medidas alternativas à prisão. Aula 1, sistema carcerário

O resumo, a seguir, foi feito a partir das aulas do promotor de justiça do estado da Bahia Geder Luiz Rocha Gomes, no programa Saber Direito da TV Justiça. As ideias e opiniões aqui expressas não são necessariamente as do promotor.

Aula 1: Sistema Carcerário Nacional

Abordará dois aspectos:

– Sistema de Execução de pena privativa de liberdade;

– Sistema de Execução de penas e medidas alternativas

Inicialmente, uma reflexão acerca da punição.

A punição não tem um viés científico ou biológico, mas é um construção antropológica (humana): o homem resolveu que essa é uma boa forma de melhorar o outro.

Embrionariamente, a punição era voltada sobre o corpo do delinquente. Exemplos: morte na fogueira, guilhotina, asfixia por garrote, cadeira elétrica, enforcamento.

Porém, ao longo do tempo, percebeu-se não haver uma relação entre a gravidade do castigo e um maior controle da criminalidade ou conduta desviante.

A prisão estabelece-se no século XVI e atinge seu apogeu no século XIX.

Na verdade, a prisão surgiu como uma antefase às penas corporais, especialmente a de morte.

Ao longo do tempo, surgiu um discurso de humanização do sistema prisional. A prisão passou a ser vista como uma  pena verdadeiramente democrática, igualitária, pois retira um bem jurídico que todos têm em comum: a liberdade.

A prisão passa a substituir as penas horrendas e cruéis, que violavam a dignidade da pessoa humana.

O Brasil assistiu, após o sequestro do empresário Abílio Diniz, à inauguração da década do terror ou da legislação do pânico. Após esse seqüestro, veio a lei dos crimes hediondos. Outros fatos que recrudesceram a legislação:

– homicídio da atriz Daniela Perez;

– rebeliões carcerárias.

Percebe-se um conflito entre a defesa da sociedade ou defesa social e a preservação das garantias fundamentais do infrator ou desviante.

Temos assistido também, no sistema de televisão brasileira, a uma verdadeira celebração do crime, que em vez de divulgar e noticiar, faz verdadeira apologia à cena do crime. Exemplo: programa do apresentador Datena.

O foco desses programas são crimes considerados graves, que aterrorizam a população, tais como homicídios e latrocínios. Em uma pesquisa realizada durante uma semana, verificou-se que enquanto 60% dos crimes mostrados nesses programas eram graves, nesse mesmo período, esses crimes correspondiam apenas a 1,7% na realidade, enquanto os crimes menores (furtos, roubos) correspondiam a quase 70%. Ou seja, essa parte da mídia coloca em grau de visibilidade amplo uma realidade virtual totalmente diferente da realidade real.

Assim, a expectativa de segurança é neutralizada pela certeza da insegurança. Isso modifica a atitude de todos nós, que absorvem essa cultura, gerando um combustível perigoso na relação humana, passando a estabelecer um conflito entre aqueles que se consideram bons e aqueles que praticam crime. Cria-se uma cultura do pânico, uma cultura do medo e nós achamos que o tempo inteiro existem pessoas a espreita para praticar os piores crimes em relação a nós.

É daí também que vem a idéia de que nós devemos reprimir o crime com força total. O crime deve ser combatido com um Estado forte, um Estado armado. Essa dinâmica tem nos levado a um aprisionamento em massa: 10 mil pessoas presas mensalmente somente em São Paulo (dados de 2008). A prisão torna-se o núcleo de investimento do Estado quando se fala em repressão / controle. Isso tem levado a um gasto não direcionado, mas também não questionado pelo sistema social.  Uma penitenciária custa cerca de R$ 25 milhões, um investimento alto, e a capacidade das prisões gira em torno de 250 presos.

Hoje o Brasil (dados de 2008) é, vergonhosamente, a quarta população prisional do planeta, perdendo para os Estados Unidos, a China (explicação populacional) e, em seguida, a Rússia.

Tem-se a idéia do aprisionamento como a principal formal de atuação do sistema penal enquanto algumas situações poderiam permanecer fora do direito penal, como é o caso de furto de fraldas descartáveis por uma empregada doméstica dentro de uma relação de trabalho, que poderia facilmente resultar em uma demissão, sem ser considerada crime pelo princípio da insignificância.

Há uma inversão total do enfrentamento do problema do crime. O crime é um fenômeno multifacetado, possui diversas razões de ordem social, psicológica, estrutural, criminógina… Querer simplificar o fenômeno do crime é uma tarefa sem sentido. Por ser complexo, a sua solução também o é.

O crime é um comportamento indesejado pelo corpo social. O Direito Penal não vai acabar porque sempre haverá um comportamento mínimo que a sociedade vai rejeitar ao máximo. A esse comportamento mínimo, chama-se crime, para o qual há uma sanção ou pena estabelecida.

A idéia do crime é simbiótica com a existência humana: um não existe sem o outro. Assim, haverá vida longa para o Direito Penal.

Estamos atuando nos efeito do crime, não em suas causas.

O custo da prisão eqüivale ao custo de 10 estudantes no início de sua formação.

Quando as barreiras que evitam a desocialização e a cultura desviante falham, tais como família, religião, educação, contato social, acaba sobrando para o sistema penal, que tem de lidar com situações que fogem a seu contexto.

Furto é um crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena varia de 1 a 4 anos.

Hoje (dados de 2008) 70% das pessoas são levadas à prisão em razão de flagrante delito. A investigação propriamente dita é responsável por um percentual muito pequeno de prisão.

No DF, em cerca de 90% das situações, os bens furtados (bem jurídico atingido no momento em que a conduta foi praticada) foram devolvidos e o valor médio desses bens variava de 55 a 90 dólares.

O curto circuito do sistema penal apresenta-se pelo fato de que a maioria das pessoas ficaram presas em média de 1 mês a 1 ano durante o processo (prisão processual ou provisória), mas, quando efetivamente condenadas, foram levadas a cumprir pena menos severa que a prisão, alternativa a esta.

Ora, se por um lado, a prisão é a pior pena a ser aplicada em nosso sistema jurídico (privativa de liberdade), à exceção da pena morte em caso de guerra declarada, por outro lado, há um dispositivo constitucional que apregoa (princípio da presunção de inocência): ninguém será considerado culpado antes da sentença judicial transitada em julgado.

Dessa forma, por óbvio, temos que a prisão, que é a pena mais severa, só deve ocorrer no momento em que esse indivíduo for alvo de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Enquanto ele é considerado inocente, o indivíduo suporta a prisão. Somente após ser verificado o seu grau de culpabilidade, a materialidade do delito e quando o Estado juiz resolve condená-lo, condena-o a uma pena alternativa, mais branda, provocando um paradoxo sem referências. Percebam a esquizofrenia do sistema.

Vivemos em um país que é um dos mais desiguais do planeta. Não há como desassociar o aspecto social do aspecto penal. Os números revelam uma seletividade da justiça penal. O sistema penal apresenta como perfil o seguinte: 76% vem de família que sobrevive com renda inferior a cerca de 220 dólares. Uma renda baixa.

Normalmente é de onde se origina o indíviduo que é acolhido pelo sistema penal. Não estamos afirmando que o pobre é criminoso, mas o criminoso colhido pelo sistema é alguém que advém da camada mais pobre da população.

Além disso, 86% dos presos não têm emprego (sem formação profissional) e 81,9% têm baixa escolaridade (sem formação intelectual). Além disso, a maioria tem menos de 25 anos. Ou seja, estamos falando que uma parcela considerável da população economicamente ativa, capaz de gerar mudanças sociais, está intramuros.

Outra dado revela que a maioria dos presos encontra-se no regime fechado (acima de 8 anos). O regime aberto é até 4 anos. E o semi-aberto de 4 a 8 anos.

35% dos presos estão em delegacia de polícia. Porém quem prende (polícia judiciária) não pode custodiar (penitenciária).

No que se refere à gestão prisional, temos que quem está encarcerado não pode buscar, por si, a efetivação de alguns direitos tais como saúde, educação, trabalho e assistência. Quem poderia fazer isso são as Defensorias Públicas, ainda muito enfraquecidas no Brasil. Elas seriam responsáveis por oferecer assistência judiciária ao preso para peticionar algum tipo de direito.

Hoje o criminoso está contido, amanhã o criminoso estará consigo: não há prisão perpétua.

Os presos não são separados de acordo com a sua periculosidade nem outras características.

Nas penitenciárias, desenvolve-se uma relação tensa: enquanto uns têm a liberdade privada e querem se libertar; outros têm a ingrata tarefa de conter esse impulso. Porém, não há profissionais realmente habilitados para isso pois não existem escolas penitenciárias.

Por fim, não existe uma política capaz de dotar o preso de uma profissão, dando uma perspectiva diferente ao sair da cadeia. Apenas cerca de 17% exerce algum tipo de trabalho, tais como varrer ou levar documentos de um lugar a outro. Ou seja, o ócio e a inatividade são muito grandes.

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