Tribunais inferiores e superiores

Tribunais Inferiores:

Tribunais de Justiça (justiça comum estadual e do DF);

– Tribunais Regionais Federais (justiça comum federal).

– Tribunal Regional do Trabalho (justiça especializada);

– Tribunal Regional Eleitoral (justiça especializada).

Tribunais Superiores:

STJ (justiça comum);

TST (justiça especializada);

TSE (justiça especializada);

STM (justiça especializada).

Os Tribunais Superiores têm a função de receber recursos oriundos de decisões da segunda instância.

O STF pode receber recursos dos tribunais de terceira instância e, excepcionalmente, das primeira e segunda instâncias.

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