Resumo: Penas e medidas alternativas à prisão, Aula 2: alternativas penais à prisão

O resumo, a seguir, foi feito a partir das aulas do promotor de justiça do estado da Bahia Geder Luiz Rocha Gomes, no programa Saber Direito da TV Justiça. As ideias e opiniões aqui expressas não são necessariamente as do promotor.
O cárcere não tem cumprido a sua finalidade do ponto de vista de reintegração do indivíduo à sociedade. Mas o tem no sentido de isolar o infrator da sociedade.

O sistema alternativo à prisão versa sobre um determinado perfil de crime e determinado perfil de criminoso. Para falarmos do sistema alternativo, considera-se crimes ou infrações penais de pequeno ou médio potencial ofensivo, seja atingindo bens jurídicos de menor valia para o corpo social ou os atingindo com menor impacto em relação à lesividade.

Pena alternativa (à prisão): medida punitiva (sanção penal) imposta ao autor de uma infração penal (quando ultrapassa a fronteira penal) no lugar da pena privativa de liberdade.

Regras de Tóquio: marco internacional acerca da necessidade de utilização de penas e medidas alternativas à prisão uma vez que a prisão não tem reduzido a criminalidade nem tampouco ressocializado o indivíduo, em respeito à dignidade do infrator.

Princípios que norteiam a aplicação das alternativas penais à prisão:

– princípio da intervenção mínima do direito: o direito penal deve intervir por último, depois dos outros ramos do direito. Caso precise interferir, deve interferir de forma menos drástica possível. Assim sua manifestação demonstra-se legítima. Proteção de bens jurídicos importantes e quando se faz necessária a intervenção penal e não a solução para todos os casos (panacéia).

– maior participação da sociedade: estreitamento entre o corpo social e o infrator. Quando se pune excluindo, se recebe de volta a exclusão. Quando o indivíduo sai do sistema carcerário, sai com uma carga de revolta muito grande pelos malefícios lhe impostos durante a prisão, que, de certa forma, foram impostos pela sociedade (representada pelo Estado).

Há hoje (2008) um processo de utilização de penas alternativas à prisão no mundo até mesmo em países considerados não democráticos. A Europa, o Canadá e os EUA aplicam penas alternativas à prisão maioritariamente, a uma média acima de 70%. Ou seja, a prisão já não é a alternativa principal, mas apenas a mais visível por uma questão cultural.

Curiosidades em relação ao sistema alternativo de penas:

Nos EUA, um adesivo no carro identificando que o indivíduo está cumprindo pena. Vergonha pública, autoexposição. Uma placa na casa.

Proibição do uso do cheque, do cartão de crédito e até mesmo da prática esportiva.

Cada sociedade deve procurar o sistema alternativo que mais for afeto aos seus costumes e cultura. Esse sistema alternativo, de alguma forma, limitação dos exercícios do direito do indivíduo como punição.

É pré-requisito para a transformação de municípios em comarcas a existência de cadeias públicas.

Foto: Microsoft office online

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