Resumo: Penas e medidas alternativas à prisão. Aula 3: Sistema Alternativo Punitivo Brasileiro

O resumo, a seguir, foi feito a partir das aulas do promotor de justiça do estado da Bahia Geder Luiz Rocha Gomes, no programa Saber Direito da TV Justiça. As ideias e opiniões aqui expressas não são necessariamente as do promotor.

Como se concebeu a construção de um sistema normativo alternativo à prisão?

A própria CF/88 estabeleceu penas outras que não à prisão.

Lei de Execução Penal.

Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95).

Lei de Penas Alternativas.

O sistema alternativo punitivo brasileiro se baseia em dois eixos:

– Lei dos Juizados Especiais;

– Lei 9.714/98.

Sistema clássico, prevendo a prisão como medida punitiva. De outro lado, alternativa à prisão.

Diferença entre pena e medida alternativa. Esta é toda forma de intervenção penal constrictiva por parte do Estado, que não se configura em prisão e sem que isso signifique o comando de uma sentença penal condenatória transitada em julgado.

A pena alternativa advém de uma sentença penal condenatória sem que isso signifique prisão. A medida alternativa não advém de uma decisão penal condenatória transitada em julgado, mas em outras formas de composição judicial.

A lei dos Juizados Especiais Criminais trouxe 4 medidas despenalizadores (não descriminilizadoras): buscam não eliminar a idéia do fato criminoso, mas a idéia de atribuir uma pena.

– Composição civil dos danos: toda vez que ocorre uma infração penal de menor potencial ofensivo. Significam todo crime ou contravenção que não ultrapasse a pena máxima, in abstrato, a dois anos: não se realize o inquérito policial para investigar, basta que se tenha um Termo Circunstanciado. Diagnosticar se o fato delituoso corresponde a uma ação penal privada ou a uma ação penal pública, condicionada ou incondicionada. Diálogo entre a vítima e o autor do fato (aquele que pratica a infração penal de menor potencial ofensivo). Não havendo inquérito, não pode ser chamado de indiciado. Não havendo processo, não pode ser chamado de processado. Se houver o acordo, uma composição, vai depender do tipo de ação penal para que se tenha o devido processo legal penal: Ministério Público, Juiz e Defensor. Se, da composição civil resulta um acordo e a ação penal é penal ou pública condicionada à representação (do ofendido para que o MP possa como condição de procedibilidade oferecer a denúncia), nesses casos a composição civil vai implicar, necessariamente:

– à renúncia ao direito de queixa (ação privada);

– à renúncia ao direito de representação (ação pública condicionada).

Logo, teremos, em um primeiro momento, um impedimento de que este feito prossiga. Extingue-se esse conflito penal sem que tenha havido condenação, logo não poderemos falar em aplicação de pena e estamos a falar em medida despenalizadora.

No outro momento, se ação é pública incondicionada, essa composição civil não vai ser obstáculo para o prosseguimento desse feito, o MP não ficará atrelado a essa composição. Ele tem o poder-dever de oferecer a denúncia se houver a presença dos requisitos mínimos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

A partir desse momento, o MP poderá propor a ação e o efeito que se tem da composição civil realizada na ação penal pública incondicionada é, quando de uma eventual condenação, isso poder funcionar como uma circunstância atenuante ou, quando de uma eventual ação cível de reparação de dano, esse montante que foi acordado e que de alguma forma beneficiou a vítima vai ser deduzido do montante estipulado pelo juiz cível como indenização para que não haja o enriquecimento ilícito da vítima.

Mais para frente, tanto no caso da ação penal pública incondicionada quanto no da condicionada desde que tenha havido a representação do ofendido (satisfeitos os requisitos de procedibilidade), cabe ao MP, em se tratando de infração penal de menor potencial ofensivo, uma outra faceta. Antes da Lei 9.099/95, o MP tinha como princípios norteadores da ação penal:

– Princípio da indisponibilidade da ação: movida a ação, não se pode, em momento algum, desistir dela.

– Princípio da obrigatoriedade: presentes os requisitos suficientes (indícios de autoria e prova de materialidade), cabe ao MP, obrigatoriamente, oferecer a denúncia e dar início, com o recebimento da denúncia, ao processo penal.

Aqui, a Lei inova: em se tratando de infração penal de menor potencial ofensivo, o MP poderá propor a transação penal, que é o segundo instituto analisado.

Esse instituto diz respeito ao MP enquanto representante do Estado e também advogado da sociedade na situação individualizada, cabendo não mais a escravidão aos princípios das indisponibilidade e obrigatoriedade. Surge o princípio da discricionariedade regrada para atuação do MP, só nos casos de infração penal de menor potencial ofensivo. Além disso, só pode a discricionaridade regrada ser operacionalidade se os demais requisitos exigidos para a transação penal se fizerem presentes. Isso quer dizer que o MP pode propor a transação penal numa infração de MPO, evitando a denúncia e, com esse procedimento, evitando o processo e, evitando a condenação e evitando a pena: medida despenalizadora.

Como a transação penal é um acordo de vontades, se, por um lado, o MP deixa de denunciar, se desonerando daquilo que seria obrigação, oferecendo uma vantagem ao infrator, o indivíduo por sua vez deve fornecer uma contrapartida. Consiste em uma troca, uma situação em que de um lado não há denúncia e do outro, o indivíduo se submete a uma medida alternativa (não pode ser privativa de liberdade; deve consistir em 1 das 10, com a multa, das medidas restritivas de direitos). Ex.: prestação de serviços a comunidade, prestação pecuniária, suspensão da carteira de habilitação. Em nenhum momento, ele será acusado, não sofrerá os efeitos do processo, não perderá a primariedade, não existe um processo criminal contra ele. Em troca disso, ele se submete, sem assumir a culpa e sem estar na condição de processado ou condenado, a uma medida alternativa. Por isso, a diferença entre medida e pena.

Em relação à sentença que homologar a transação penal, tem força coercitiva e pode ser executada. O descumprimento da transação penal não pode ser convertido em prisão, pois não houve a condenação.

1a solução: transações penais tenham uma cláusula penal de multa.

Outra: o MP ficaria descomprometido e poderia oferecer a denúncia, havendo discussão própria de culpabilidade. É a mais apoiada.

A transação penal, efetivamente cumprida, retira a culpa, a condenação, a pena.

Lesão corporal dolosa: ação penal pública incondicionada. Depois de uma lei, passa a lesão a ser um crime de ação penal pública condicionada à representação. Se não houver a representação, não vai haver a ação penal.

Suspensão condicional do processo. Outra medida despenalizadora. Havendo a condenação, pode-se suspender a execução da pena.

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