Poder Concedente, Outorga e Delegação de serviços públicos

O Poder Concedente é a entidade política que detém a titularidade do serviço público, titularidade essa outorgada pela própria CF aos entes federativos: União, Estados, DF e municípios.

A entidade política pode executar o serviço diretamente (por meio dos seus órgãos e entidades) ou indiretamente (mediante delegação).

Outorga é a transferência de titularidade do serviço público, mediante a edição de lei específica, a entidade da Administração Indireta, por tempo indeterminado. São entidades da Administração Indireta: autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.

Delegação é a transferência apenas da execução dos serviços públicos por contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização) e, no caso do contrato, sempre mediante prévia licitação, por prazo determinado, em regra. Neste caso, a titularidade do serviço público permanece com o Poder Público.

A transferência poderá ser feita a:

– pessoa jurídica não integrante da Administração Pública;

– entidades da Administração Indireta de outra unidade política; ou

– até mesmo pessoa física.

Tanto a outorga quanto a delegação são formas de prestação descentralizada do serviço público, porque não são prestadas centralizadamente pelos órgãos que compõem a Administração Direta.

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