Imunidade Material

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos(Redação da EC 35/01)

O art. 53 da Constituição da República dispõe que os Deputados são isentos de enquadramento civil/penal por suas opiniões, palavras e votos, ou seja, têm imunidade material no exercício da função parlamentar.

Assim é que a imunidade material prevista no art. 53, caput, da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar.

Cessado o mandato, os parlamentares não poderão ser responsabilizados por manifestações ocorridas durante o seu exercício.

Se as manifestações ocorrem no recinto da Casa Legislativa, estarão sempre protegidas, penal e civilmente, pela imunidade material.

No caso de manifestações ocorridas fora do Parlamento, cabe perquirir da conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar.

Caberá a própria Casa coibir eventuais excessos, por quebra de decoro parlamentar (por exemplo).

Tal cláusula abrange:

– as entrevistas jornalísticas;

– a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e;

– as declarações feitas aos meios de comunicação social.

Isso porque tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares.

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