Distrito Federal: ente federado com autonomia parcialmente tutelada

José Afonso da Silva conceitua o Distrito Federal (DF) como ente federado com autonomia parcialmente tutelada (pela União), pois certas competências conferidas pela Constituição aos Estados não são extensíveis ao DF.

É competência da União:

a) Organizar e manter:

– o Judiciário do DF (TJDFT);

– o Ministério Público do DF (MPDFT);

– a Defensoria Pública do DF;

– a Polícia Civil;

– a Polícia Militar;

– o Corpo de Bombeiros Militar.

b) Legislar sobre organização:

– judiciária do DF;

– do MPDFT;

– da Defensoria Pública do DF.

Embora a CF atribua expressamente ao DF apenas as competências legislativas dos Estados e municípios, por interpretação extensiva, estende-se o entendimento para o âmbito das competências administrativas, em que se inclui a prestação de serviços públicos.

Assim é que, por exemplo, cabe ao DF, prestar diretamente ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado (competência estadual) e o serviço de transporte coletivo urbano (competência local e, portanto, dos municípios).

Em conclusão, como regra geral, o DF deve prestar os serviços públicos previstos como de competência dos estados e municípios, cumulativamente. Apenas nas hipóteses mencionadas, excetua-se esta competência cumulativa do DF.

Fonte:

BARCHET, Gustavo. Direito administrativo: questões do Cespe com gabarito comentado. 9ª ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

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