Crimes inafiançáveis

Crime inafiançável é aquele em que o acusado, uma vez preso, não admite, mediante pagamento de fiança, ação para responder em liberdade provisória, durante o processo. Ou seja, durante o processo, o acusado permanecerá preso.

De acordo com a CF, são crimes inafiançáveis:

– a prática do racismo (1);

a prática da tortura (2);

– o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (pelo cometimento deste crime mesmo após a naturalização, poderá o brasileiro naturalizado ser extraditado) (3);

– o terrorismo (4);

– os definidos como crimes hediondos (5);

– a ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (6).

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