Afinal, o que são serviços públicos?

Nem a CF nem as leis administrativas apresentam uma definição de serviços públicos, cabendo à doutrina a elaboração do conceito. Três foram as escolas que trabalharam sobre essa definição.

Para a escola materialista ou essencialista, o conceito de serviço público deve ser buscado na sua essência, que seria toda atividade indispensável à vida da coletividade. Essa seria a característica que nos permite identificar as atividades que devem ser enquadradas como serviços públicos.

Serviços como o fornecimento de água ou de energia elétrica, no atual desenvolvimento de nossa sociedade, são indispensáveis ao bem-estar geral. São prestados por particulares apenas mediante delegação do Poder Público e sua prestação ocorre sob a égide do regime jurídico-administrativo.

Mas e o que dizer da saúde ou da educação? Não são essas atividades indispensáveis que os particulares desempenham sem delegação?

E mais. O que dizer das atividades lotéricas, que os particulares somente podem exercer mediante delegação?

A escola subjetivista, como o próprio nome indica, adota como critério definidor para considerar uma atividade um serviço público o sujeito que exerce a atividade. Assim é que serviço público, para essa corrente, é toda atividade desempenhada pelo Estado ou por suas entidades administrativas.

O problema é que temos particulares considerados prestadores de serviços públicos (são os delegatários dos serviços públicos)!

Temos também entidades administrativas que exercem atividades econômicas em sentido próprio (produzem e/ou comercializam serviços e/ou bens). Seria o caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Por fim, chegamos à escola formalista, para quem serviço público é toda atividade assim definida pelo ordenamento jurídico. Ou seja, o critério definidor é a definição normativa acerca da matéria.

Assim, uma vez definida normativamente uma atividade como serviço público, automaticamente incide sob a mesma o regime jurídico-administrativo, com suas prerrogativas e funções, notadamente a Lei de Normas Gerais sobre Concessão e Permissão de Serviços Públicos.

Essa é a escola majoritariamente adotada no Brasil.

Fonte:

BARCHET, Gustavo. Direito administrativo: questões do Cespe com gabarito comentado. 9ª ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

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