Imunidade formal

A imunidade formal alberga duas prerrogativas aos parlamentares:

a) PROTEÇÃO CONTRA A PRISÃO

A imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão, tendo os crimes sido praticados antes ou após a diplomação.

Assim, se em data anterior à diplomação o indivíduo havia cometido certo crime e estava respondendo por ele perante a Justiça Comum, com possibilidade de ser preso, com a expedição deu sua diplomação a prisão não poderá mais ser determinada pelo Judiciário.

Exceção: os congressistas poderão ser presos se pegos em flagrante de crime inafiançável mesmo após a expedição do diploma.

b) POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO PENAL

Nos crimes praticados após a diplomação, a imunidade formal torna possível a sustação do andamento do processo penal instaurado pelo STF.

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