Imunidades parlamentares

A expressão imunidade parlamentar comporta:

1. Imunidade material (penal ou absoluta): os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer manifestações proferidas no exercício de suas funções, não podendo ser convertida em licença para ofender pessoas desarrazoadamente. Mais do que garantir a liberdade de expressão do parlamentar, objetiva tutelar o livre exercício da atividade legislativa.

2. Imunidade formal (processual):

a) Prisão;

b) Processo criminal dos parlamentares;

Fontes:

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 18ª ed – São Paulo : Editora Saraiva, 2011.

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