Exemplos de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República

São exemplos de crime de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, aqueles que atentem contra:

– a CF;

– a existência da União;

– o livre exercício do Legislativo, do Judiciário, do MP, dos poderes constitucionais das UFs;

– o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

– a segurança interna do país;

– a probidade na Administração;

– a lei orçamentária;

– o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Trata-se de lista meramente exemplificativa.

Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas do processo e julgamento.

Fonte:

CF, art. 85.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s