Processo de impeachment: julgamento por crime de responsabilidade

A partir da formalização da denúncia à CD, o Presidente já passará a figurar na condição de acusado, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do processo.

Uma vez apresentada a denúncia, a CD declarará procedente ou não a acusação. A isso chama-se juízo de admissibilidade do processo. É um juízo político em que se examinará a conveniência político-social da permanência do Presidente da República na condução dos negócios do Estado. Por isso, a Câmara dos Deputados é denominada Tribunal de Pronúncia.

A admissão de denúncia implica a instauração de processo para que o Presidente da República seja processado e julgado. O processo somente será instaurado se 2/3 dos membros da CD autorizarem.

Uma vez autorizada a instauração do processo pela CD, fica o Senado Federal (SF) vinculado a, efetivamente, instaurar o processo sob a presidência do Presidente do STF, submetendo o Presidente da República a julgamento pela prática do crime de responsabilidade.

Como em todo julgamento, são asseguradas ao acusado as garantias do contraditório e da ampla defesa, podendo ele, evidentemente, ao final, ser absolvido ou condenado.

O SF é chamado de Tribunal de Julgamento. Será apreciada não só a caracterização da conduta do Presidente, mas também a conveniência política do seu afastamento do cargo para o País. Pode-se dizer que é um julgamento de natureza política. Tanto o é que é realizado por parlamentares, não por juízes no sentido próprio da palavra.

Uma vez instaurado o processo, o Presidente ficará suspenso de suas funções pelo prazo de 180 dias. Se, nesse prazo, o julgamento não for concluído, o Presidente retornará às suas funções, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

É possível que o Presidente retorne às suas funções antes de expirado o prazo, caso seja absolvido.

A condenação do Presidente pela prática do crime de responsabilidade somente será proferida pelos votos de 2/3 dos membros do SF, em votação nominal aberta.

Fontes:

ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado – 6ª ed – Rio de Janeiro : Forense : São Paulo : Método, 2010.

– LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 13ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.

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