Quem julga e quem comete crimes de responsabilidade

Antes de mais nada, crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função pública.

Atipicamente, comete ao Senado Federal, privativamente, processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, após autorizada a instauração do processo pela Câmara dos Deputados:

Presidente da República (e vice);

– Ministros do STF;

– Membros do CNJ;

– Membros do CNMP;

A condenação de um ministro do STF ou de membro do CNJ/CNMP, por crime de responsabilidade, configura hipótese de ressalva à vitaliciedade dos magistrados.

Procurador Geral da República (chefe do MP);

Advogado Geral da União (chefe da AGU).

Também serão julgados pelo SF por crime de responsabilidade desde que cometidos de forma conexa com o Presidente da República (e/ou o vice):

Ministros de Estado;

O Presidente do Banco Central equivale a um Ministro de Estado.

Comandantes das Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica).

No caso de crime de responsabilidade cometido pelo parlamentar, quem julga é a Casa da qual faz parte.

Fonte:

ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado – 6ª ed – Rio de Janeiro : Forense : São Paulo : Método, 2010.

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