Quem pode oferecer acusação contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade?

Qualquer cidadão é parte legítima para oferecer acusação contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade. Essa é prerrogativa privativa do cidadão. Desse modo, uma autoridade pública ou agente político só poderá fazê-lo se estiver na condição de cidadão.

Dessa forma, não poderão oferecer acusação:

– Pessoas jurídicas, públicas ou privadas;

– Órgãos públicos;

– Todos aqueles que não estiverem no pleno gozo dos direitos políticos (inalistados, inalistáveis, entre outros).

Essa acusação deve ser oferecida à Câmara dos Deputados (CD), a Casa do Povo.

Fonte:

ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado – 6ª ed – Rio de Janeiro : Forense : São Paulo : Método, 2010.

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