Pode a decisão do Senado Federal ser revista?

A decisão do Senado Federal quanto ao crime de responsabilidade, no que diz respeito ao mérito, é absolutamente definitiva e não sujeita a controle por nenhum órgão do Poder Judiciário. Assim, o STF não dispõe de competência para alterar a decisão proferida pelo SF no processo de impeachment.

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