Data da diplomação

A expedição do diploma acontece na primeira quinzena de dezembro do ano eleitoral, em regra.

data da diplomação é um marco de referência importante, a partir do qual se inicia ou se finaliza a contagem do prazo para interposição de algumas demandas judiciais‐eleitorais importantes.

Finaliza‐se o prazo para:

– propositura de Representações Eleitorais;

– Ações de Investigação Judicial Eleitoral.

Inicia‐se o prazo para:

-interposição do Recurso contra Diplomação (3 dias) e;

– propositura da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (15 dias).

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