O foro especial alcança ações de natureza não penal?

A competência de foro especial restringe-se às ações de natureza penal, não abrangendo o julgamento de quaisquer ações civis, tais como:

– ações de improbidade administrativa;

– ações populares;

– ações civis públicas;

– ações cautelares;

– ações ordinárias;

– ações declaratórias;

– medidas cautelares.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s