Foro especial ou foro privilegiado

A partir da expedição do diploma, adquire o parlamentar foro privilegiado, isto é, pela prática de crimes comuns, o congressista será processado e julgado pelo STF.

Pela prática de crimes de responsabilidade, são os parlamentares processados e julgados pela Casa Legislativa da qual fazem parte.

Cessado o exercício da função pública, tem-se o imediato afastamento da prerrogativa de foro perante o STF, exceto quanto aos processos cujo julgamento esse Tribunal já tenha iniciado.

Em outras palavras, uma vez iniciado o julgamento de um congressista pelo STF, a perda superveniente do mandato eletivo não afastará a prerrogativa de foro, prosseguindo o julgamento no STF.

O foro de julgamento será do STF ainda que o ilícito tenha sido praticado antes da diplomação: se, na data da diplomação, o eleito estiver respondendo a processos penais perante a Justiça Comum, ou mesmo a inquéritos policiais, os autos serão imediatamente remetidos ao STF.

Se for necessário instaurar inquérito policial após a diplomação do parlamentar, caberá ao STF a instauração do inquérito e seus consectários lógicos: apuração do suposto crime, ordenamento de providências necessárias, como a decretação de quebra de sigilo bancário.

Lembrando que:

– é possível sustar o andamento do processo penal contra o parlamentar (uma das imunidades formais dos parlamentares), obedecidos os requisitos para isso.

– o julgamento do STF não poderá resultar em prisão uma vez que o membro do CN é protegido pela imunidade formal.

– Porém, existe um entendimento no STF, segundo o qual caso o congressista sofra condenação criminal em sentença transitada em julgado, ainda que não perca o mandato por decisão da Casa a que pertence, poderá o parlamentar ser preso. Pedro Lenza discorda desse entendimento uma vez que não há qualquer previsão constitucional para permitir a prisão em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

– caso, entretanto, se trate de flagrante de crime inafiançável é possível que o parlamentar seja preso. Nesse caso, os autos serão remetidos à Câmara ou ao Senado em até 24 horas para que resolva sobre a manutenção da prisão, pela aprovação da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa. Pode/deve ser instaurado processo criminal pelo STF nesse caso?

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