Imunidade formal para a prisão

Resumo:

Não pode o parlamentar ser preso.

– A única hipótese que poderá ser preso é flagrante de crime inafiançável.

– Em caso de flagrante de crime inafiançável, os autos deverão ser remetidos à Casa respectiva em até 24 horas para que se decida em votação se a prisão deverá ou não ser mantida.

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Como regra, não poderá o membro do CN ser preso, tenha sido o crime praticado antes ou após a diplomação.

Excepcionalmente, poderá ser preso se pego em flagrante de crime inafiançável (se foi em flagrante, certo é que o crime fora cometido após a diplomação).

Mesmo nesse caso (flagrante de crime inafiançável), continua o parlamentar a ter uma série de prerrogativas no curso de sua incriminação, poia permanência da prisão do congressista dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa, não da vontade do Judiciário.

Se o parlamentar for pego em flagrante de crime inafiançável, há a captura do parlamentar, a autoridade que preside o ato lavra normalmente o auto de prisão em flagrante, tomando todas as providências necessárias e, em até 24 horas, remete os autos à Câmara ou Senado, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a continuidade da prisão.

Se a Casa Legislativa não autorizar a formação de culpa, o parlamentar será posto em liberdade, independentemente da gravidade de sua conduta criminosa.

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