Imunidade formal para o processo

Resumo:

O andamento da ação penal somente poderá ser sustado:

– caso tenha o pedido de sustação feito por partido político com representação na respectiva Casa;

– seja apreciado pela Casa no prazo improrrogável de 45 dias, a contar do recebimento do pedido pela Mesa Diretora e;

– seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa, em votação aberta.

– – – –

A imunidade formal incide, também, sobre o processo de incriminação do congressista instaurado pelo STF. Essa prerrogativa confere poder à Casa Legislativa, da qual o parlamentar faz parte, para sustar o andamento da ação referente aos crimes praticados após a diplomação do mandato em curso.

Recebida a denúncia do Ministério Público (se ação pública) ou a queixa-crime do ofendido (se ação privada) contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal poderá instaurar imediatamente o processo criminal contra o parlamentar, sem necessidade de autorização prévia da Casa Legislativa.

Uma vez instaurado o processo criminal, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão finalsustar o andamento da ação.

Recebida a ciência do STF a respeito da instauração do processo criminal contra parlamentar referente a crime praticado após a diplomação do mandato em curso, somente os partidos políticos com representação na respectiva Casa são legitimados a dar início ao processo de sustação do andamento da ação penal, em curso no STF. A provocação pelo partido político poderá ocorrer a qualquer momento, desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF até a decisão final do Tribunal ou até o término do mandato.

O partido político apenas dará início ao procedimento de sustação do andamento da ação contra o parlamentar. A sustação propriamente dita dependerá da aprovação por maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa.

O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato (Redação da EC 35/01).

Findo o mandato, volta a fluir normalmente o prazo prescricional, podendo a ação penal ter seu curso retomado. A suspensão da prescrição punitiva visa evitar a impunidade.

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