Vitaliciedade

Vitaliciedade significa que a perda do cargo só ocorrerá por sentença judicial transitada em julgado (dessa decisão não cabe mais recurso).

Aquisição da vitaliciedade

– Os juízes de primeiro grau (nomeados mediante aprovação em concurso público de provas e títulos) devem cumprir um estágio probatório de 2 anos, após o qual adquirem a vitaliciedade.

– Adquirem vitaliciedade imediatamente, no momento da posse:

a) membros do STF;

b) membros dos Tribunais Superiores (STM, TSE, TST);

c) advogados que ingressaram nos tribunais federais ou estaduais pelo “quinto constitucional“;

d) membros do Ministério Público que ingressaram nos tribunais pelo “quinto constitucional“.

A garantia da vitaliciedade é relativizada porque os ministros do STF e os membros do CNJ podem ser processados e julgados pelo crime de responsabilidade.

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