Ingresso na carreira da magistratura

O ingresso na carreira da magistratura é reservado ao bacharel em Direito, que deve ser aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de juiz substituto.

Em todas as fases do concurso, a OAB participa.

Deve ter o bacharel em Direito, pelo menos, 3 anos de atividade jurídica, contados da obtenção do grau em bacharel até a posse inscrição definitiva no concurso.

Considera-se atividade jurídica a que exija utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico porque é anterior à colação de grau.

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