Exceções à edição de lei autorizativa específica para a concessão / permissão de serviços públicos

A licitação objetivando a concessão / permissão somente pode ser instaurada pelo Executivo se previamente o Legislativo houver autorizado a delegação, mediante a edição de lei autorizativa específica.

Não é necessária a edição de lei autorizativa específica nos seguintes casos:

– serviços de saneamento básico;

– serviços de limpeza urbana e;

– quando a Constituição (ou outro que o valha) prevê expressamente que o serviço pode ser prestado por concessão / permissão.

Ou seja, nesses casos, pode-se realizar licitação, sem específica autorização legal, para a concessão / permissão de serviços públicos .

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