Modalidades de prestação indireta de serviços públicos

São três as modalidades de prestação indireta de serviços públicos:

a) Concessão (delegação por contrato administrativo);

b) Permissão (delegação por contrato de adesão. Se for permissão de uso de bem público, é mediante ato unilateral, precário);

c) Autorização (ato unilateral, precário).

CONCESSÃO

É a modalidade mais complexa, adequada para os serviços públicos que exigem um maior investimento para implantação e uma maior estrutura para a prestação.

O serviço público pode ser delegado mediante concessão a pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

A concessão é celebrada por contrato administrativo, sobre o qual incidem as cláusulas exorbitantes.

O serviço público delegado mediante concessão é feito por prazo determinado.

A delegação de serviço público por concessão exige prévia licitação na modalidade concorrência sem exceções.

A licitação objetivando a concessão somente pode ser instaurada pelo Executivo se previamente o Legislativo houver autorizado a delegação, mediante a edição de lei autorizativa específica.

PERMISSÃO

Modalidade adequada para os serviços de porte médio.

O serviço público pode ser delegado mediante permissão a pessoa física ou jurídica.

A permissão de serviços públicos será formalizada mediante contrato de adesão, precário (revogável a qualquer tempo). Se a permissão for de uso de bem público, será feita por ato unilateral, precário.

O serviço público delegado mediante permissão é feito por prazo determinado.

A delegação de serviço público por permissão exige prévia licitação sem exceções, nas modalidades concorrência, tomada de preço ou convite.

A licitação objetivando a permissão somente pode ser instaurada pelo Executivo se previamente o Legislativo houver autorizado a delegação, mediante a edição de lei autorizativa específica.

AUTORIZAÇÃO

Utilizável para os serviços públicos de interesse predominante ou exclusivo do particular.

O serviço público prestado mediante autorização não tem caráter de generalidade / universalidade.

É ato unilateral, precário.

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