O que é o quinto constitucional?

Quinto constitucional é expressão que se refere ao fato de que um quinto dos lugares de alguns tribunais será composto de:

a) membros do MP, com mais de dez anos de carreira;

b) advogados de notório saber jurídico (e reputação ilibada), com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

A regra do quinto aplica-se aos seguintes tribunais:

– Tribunais Regionais Federais (TRFs);

– Tribunais de Justiça dos estados e do DF (TJs);

– Tribunais da Justiça do Trabalho (TST e TRTs).

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