Crime cometido por parlamentar em concurso com não parlamentar

Na hipótese de crime cometido por parlamentar em concurso com pessoas que não possuem prerrogativa de foro perante o STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração (por continência ou conexão) do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Na hipótese de crime cometido por parlamentar em concurso com pessoas que não possuem imunidade parlamentar, se houver aprovação do pedido de sustação do andamento da ação criminal, o processo deverá ser desmembrado, pois o indivíduo comum não pode se beneficiar de prerrogativa que não possui.

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