Qual espécie normativa poderá estabelecer condições de elegibilidade e inelegibilidade?

Condições de Elegibilidade poderão ser estabelecidas por Lei Ordinária.

Condições de Inelegibilidade somente poderão ser estabelecidas por Norma Constitucional ou por Lei Complementar.

Caso se queira estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade relativa (além das previstas na CF) por qualquer outra espécie normativa, haverá flagrante inconstitucionalidade.

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