O que são inelegibilidades?

Inelegibilidades são as circunstâncias (constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício (total ou parcial) da capacidade eleitoral passiva.

Por restringirem ou mesmo impedirem a elegibilidade do cidadão, são consideradas direitos políticos negativos.

O objetivo dessa limitação é proteger:

– a moralidade administrativa;

– a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e;

– a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta e indireta.

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