Quando os particulares poderão se valer da exceção do contrato não cumprido?

Nos contratos administrativos em geral, os particulares podem interromper o cumprimento de suas obrigações contratuais, se a Administração não estiver adimplindo a contento as suas por mais de 90 dias, por exemplo. Nesse caso, os particulares poderão se valer do instituto da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) para paralisar o cumprimento de suas obrigações (fornecimento de material de escritório, por exemplo).

Por outro lado, os concessionários e permissionários de serviços públicos não podem se valer da exceção do contrato não cumprido para, voluntariamente, paralisarem a prestação do serviço público, ainda que a Administração esteja inadimplente por mais de 90 dias, devido ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Nesses casos, a interrupção ou paralisação da prestação do serviço só é autorizada em face da falta contratual atribuível ao Poder Público, após o trânsito em julgado de uma decisão condenatória em ação interposta pela concessionária ou permissionária objetivando a rescisão do contrato. A rescisão é considerada uma forma de extinção da concessão.

Desse modo, mesmo em casos de concessão e permissão, verifica-se que o princípio da continuidade do serviço público não é absoluto, aliás, assim como não o é nenhum outro.

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