Cassação, perda, suspensão dos direitos políticos

A CF veda a cassação de direitos políticos pois não se admite penas eternas.

A perda (privação em definitivo) ocorre em virtude de:

a) Cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, prevista em caso de práticas consideradas nocivas ao interesse nacional;

b) Aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro nato, exceto se houver:

reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira.

imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

A suspensão (privação temporária) ocorre em virtude de:

a) Recusa em cumprir obrigação a todas imposta ou, em seu lugar, medida alternativa;

b) Incapacidade civil absoluta;

c) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Alguns crimes ensejam o prolongamento da inelegibilidade para além do cumprimento da pena (sanção suplementar). É o caso do ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Além da suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em julgado, ficam inelegíveis por 8 anos contados a partir do cumprimento da pena.

 

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