O que acontece se o parlamentar sofrer condenação criminal transitada em julgado?

A imunidade não protege o parlamentar de que seja contra ele instaurado processo criminal ou inquérito policial.

A diferença são duas:

a) Foro privilegiado: pela prática de crimes comuns, cometidos mesmo antes da diplomação, a competência para julgar o parlamentar será do STF.

b) Possibilidade de sustação do andamento da ação penal: é possível sustar o andamento da ação penal por crimes comuns praticados após a diplomação desde que o partido político com representação na respectiva Casa solicite, o pedido seja apreciado pela Casa no prazo improrrogável de 45 dias a contar do recebimento pela Mesa Diretora, o pedido seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa.

Porém, não é impossível que o congressita sofra condenação criminal enquanto perdurar o mandato. Basta para isso que não seja atendida uma das condições para a sustação da ação penal:

a) Nenhum partido político com representação na Casa solicite a sustação;

b) A Casa aprecie o pedido fora do prazo de 45 dias a contar do recebimento pela Mesa Diretora;

c) A votação não atinja o quorum de maioria absoluta, exigido para a aprovação do pedido de sustação.

Ainda assim, na hipótese de condenação criminal de deputado federal ou senador, a perda do mandato dependerá da aprovação pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa respectiva (licença prévia).

Porém, existe um entendimento no STF, segundo o qual caso o congressista sofra condenação criminal em sentença transitada em julgado que tenha pena restritiva da liberdade, ainda que não perca o mandato por decisão da Casa a que pertence, poderá o parlamentar ser preso.

Pedro Lenza discorda desse entendimento uma vez que não há qualquer previsão constitucional para permitir a prisão em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, mitigando, assim, a garantia da imunidade processual para a prisão.

Além disso, não faz o menor sentido manter o mandato de uma parlamentar preso pois ele não terá condições de bem exercer a função pública.

 

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