Formas de Extinção da Concessão de Serviços Públicos

A Lei de Normas Gerais sobre Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei n. 8.987/1995) prevê as seguintes formas de extinção da concessão de serviços públicos:

a) Encampação

Forma de extinção da concessão antes do prazo fixadoem virtude de interesse público superveniente à delegação, que pressupõe autorização legislativa específica e indenização prévia referente à parcela não depreciada ou amortizada dos bens reversíveis.

b) Caducidade

Forma de extinção da concessão antes do prazo fixadoem virtude do inadimplemento total ou parcial do contrato pelo concessionário.

Em virtude de sua declaração, devem ser integrados ao patrimônio público todos os bens necessários à continuidade da prestação do serviço (reversão).

Por outro lado, deve o poder concedente indenizar a (ex) concessionária caso existam parcelas ainda não depreciadas ou amortizadas dos investimentos realizados nos bens que sofreram a reversão (reversão onerosa; caso contrário, reversão gratuita).

Ao contrário do que ocorre na emcampação, o pagamento da indenização não é prévio, sendo realizado somente após a extinção da concessão. Ademais, do valor da indenização inicialmente encontrado deve ser descontado o valor das multas eventualmente aplicadas à concessionária e dos prejuízos causados ao poder concedeste.

c) Rescisão

Forma de extinção da concessão em virtude de inadimplemento do contrato pelo poder concedente. A rescisão, considerada modalidade de extinção de uso exclusivo do concessionário, não se dá por ato unilateral do delegatário, mas por decisão judicial transita em julgado, proferida em ação especificamente proposta para esta finalidade.

Leia também: https://adrianaediniz.wordpress.com/2011/09/13/excecaocontratonaocumprido/

d) Anulação

Forma de extinção da concessão em virtude de ilegalidade verificada no processo de licitação ou na celebração do contrato.

e) Extinção ordinária

Forma de extinção da concessão em virtude do encerramento do prazo do contrato.

f) Extinção motivada por falência / extinção ou falecimento / incapacidade

Forma de extinção da concessão em virtude de falência ou extinção da empresa concessionária ou, no caso de empresa individual, falecimento ou incapacidade do titular. Nesse caso, o poder concedente limita-se a declarar a ocorrência dos fatos arrolados, não havendo qualquer espaço de decisão para o Poder Público.

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