O que diz a Constituição sobre os serviços públicos?

“Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”(CF, art. 175).

Em outras palavras, a União, Estados, DF e Municípios, conforme competência própria, podem prestar os serviços públicos:

a) Diretamente, por meio de seus órgãos da Administração Direta (prestação centralizada) ou entidades da Administração Indireta (prestação descentralizada mediante outorga em lei específica) ou;

b) Indiretamente mediante delegação a terceiros (particulares), nas modalidades concessão ou permissão (prestação descentralizada).

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