Como funciona a inscrição de créditos em Dívida Ativa?

Quando o valor devido não é corretamente pago, a Fazenda Pública pode obrigar o contribuinte a fazê-lo, acionando o Poder Judiciário, por meio do ajuizamento de uma ação judicial chamada execução fiscal. O objetivo dessa ação é requerer de contribuintes inadimplentes os créditos devidos.

Para isso, é necessário, antes, que o crédito esteja inscrito na Dívida Ativa, ou seja, no rol de créditos do ente estatal pendentes de recebimento.

Considera-se Dívida Ativa qualquer valor, tributário ou não tributário, cuja cobrança seja atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias.

Assim, a Execução Fiscal engloba os créditos provenientes de:

– tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios);

– não tributários (multas, aluguéis, custas processuais, indenizações, reposições, restituições etc).

A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa é regulada pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal.

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