Repercussão na instância administrativa de sentença proferida no juízo criminal contra servidor

A absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas não interfere na seara da punição administrativa.

Tem, porém, repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no juízo criminal:

a) nega a existência do fato criminoso; ou

b) afasta sua autoria.

Fonte:

Informativo Nº 483 do STJ

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