O que é Ação Civil Pública?

É a ação que visa proteger a coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao:

– meio ambiente;

– consumidor;

– ordem urbanística;

– bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

– outros direitos difusos ou coletivos.

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