Poder Disciplinar x Processo Disciplinar

O poder disciplinar (de punir os agentes) é tido como poder discricionário, pois há margem para avaliações quanto à caracterização ou não de irregularidade e para a cominação de pena, pela Administração.

O processo disciplinar é fruto do poder vinculado vez que a sua instauração é obrigatória, em havendo ilícitos.

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