Processo Disciplinar

A Administração, ao tomar ciência da prática de alguma irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração, por meio da instauração de processo disciplinar, constituindo-se em verdadeiro poder-dever.

Assim, processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

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