Quem poderá propor uma Ação Civil Pública?

Poderá ser proposta pelo:

– Ministério Público;

– Defensoria;

– União;

– Estados;

– Municípios;

– DF;

– autarquias;

– fundações;

– empresas públicas;

– sociedades de economia mista; e

– associações interessadas, pré-constituídas há pelo menos um ano.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s