Comissão do PAD

A comissão que conduzirá o processo disciplinar será:

– constituída por uma Portaria, que deverá ser publicada;

– composta por 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, ainda, dentre eles, o seu presidente;

– o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;

é vedada que a comissão seja composta por cônjuge, companheiro, ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3o grau.

 

 

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