Fases do PAD

O processo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

a) Instauração: se dá com a publicação de uma portaria que constituir a comissão. A partir da instauração, não é permitido que o investigado peça exoneração ou se aposente voluntariamente (caso cumpra os requisitos para isso).

b) Inquérito Administrativo (instrução, defesa e relatório).

Na instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos (obrigatoriamente orais), acareações, investigações e demais diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo que se permita a completa elucidação dos fatos. Durante a instrução, é assegurado o servidor acusado o direito de exercer a sua defesa, podendo depor ou apresentar testemunhas.

Assim que for tipificada a infração cometida, o servidor será indiciado, com a completa descrição dos fatos e provas, para que possa se defender. A defesa deverá ser apresentada por escrito.

Apreciada a defesa, a comissão elaborará seu relatório, apresentando os fatos, as provas, os dispositivos infringidos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, que será remetido à autoridade competente, para julgamento.

c) Julgamento: em regra, deverá acatar o relatório da comissão, salvo quando a autoridade julgadora entendê-lo contrário às prova dos autos, quando poderá então, motivadamente, agravar ou abrandar a penalidade proposta, ou mesmo isentar o servidor de responsabilidade.

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