Resumo do Poder Judiciário Brasileiro

a) Esferas

– Justiça Federal;

– Justiça Estadual.

*Não existe um Poder Judiciário municipal em nosso país.

b) Competências

Em regra, as competências da Justiça Federal são enumeradas expressa e taxativamente no texto constitucional, deixando a competência residual à Justiça Estadual.

Ter competência residual significa que tudo que não é de competência das outras justiças acaba nela. Por isso, o espectro da natureza processual na Justiça Estadual é muito amplo. São brigas de vizinhos, questões empresariais, casos penais, tributários contra estados e municípios, Lei Maria da Penha e tudo o mais.

De outro lado, os casos de Juizados Especiais Estaduais são praticamente todos relacionados a questões de consumo.

c) Classificação da Justiça Federal

– Comum;

– Especializada (Trabalho, Militar, Eleitoral).

d) Tribunais de Superposição

– STJ: última instância nas questões que envolvem leis;

– STF: única ou última instância nas questões concernentes à CF.

Para esse artigo, extraiu-se informações de:

http://www.conjur.com.br/2011-nov-16/justica-judiciario-nao-foi-feito-tratar-questoes-massa

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