O trânsito em julgado como requisito da execução da pena criminal

O STF, interpretando a Constituição, decidiu que a pena criminal só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Consequentemente, a interposição de recurso especial (STJ) e extraordinário (STF) garante alguns anos de sobrevida a um condenado.

Na maioria dos casos o condenado (de posses e bem defendido, evidentemente) se beneficia da prescrição pela pena aplicada ou, idoso, obtém prisão domiciliar. O exemplo clássico foi o caso do jornalista Pimenta Neves, condenado por homicídio com pena executada quase 11 anos depois.

Fonte: Sete pecados capitais na efetividade da Justiça, de Vladimir Passos de Freitas

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