Competência do Tribunal para julgar contas

O Tribunal de Contas da União é o órgão incumbido constitucionalmente de emitir um parecer prévio (opinar) em relação às contas prestadas pelo Presidente da República, salvo quando se tratar de contas atinentes a convênios, quando decidirá. O julgamento das contas prestadas pelo Chefe do Executivo cabe ao Congresso Nacional.

As contas dos demais responsáveis por dinheiros e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as contas prestadas por mesa de Assembléia Legislativa, são julgadas pelo próprio Tribunal de Contas, que pode aplicar as sanções previstas em lei, como é o caso da multa proporcional ao dano causado ao erário.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s