O que faz o TCU ao verificar a ilegalidade de um ato / contrato administrativo?

No caso de o TCU verificar a ilegalidade de um ato administrativo:

– O TCU concede um prazo ao órgão / entidade a fim de que tome as providências necessárias para sanar o vício;

– Se não cumprida a determinação, poderá o TCU determinar a paralisação da produção dos efeitos do ato (sustação), comunicando os seus efeitos à Câmara e ao Senado.

No caso de o TCU verificar a ilegalidade de um contrato administrativo:

– O TCU concede um prazo ao órgão / entidade a fim de que tome as providências necessárias para sanar o vício;

– Se não cumprida a determinação, o TCU comunica ao Congresso, para que este, diretamente, determine a sustação da execução do contrato.

– O TCU solicitará ao Executivo a adoção das medidas cabíveis.

– Se o Congresso ou o Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivarem as providências necessárias para a sustação do contrato, é que passará o próprio TCU a ter competência sobre a matéria.

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