Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública

O ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) perante o juízo federal, com a finalidade de declarar uma lei federal inconstitucional, caracteriza usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Ação Civil Pública buscava declarar inconstitucional a Lei 9.688/98, que trata do aproveitamento de censores federais como delegados. A RCL 1503 começou a ser julgada em março de 2002, quando o relator original da ação, ministro Carlos Velloso (aposentado), votou pela improcedência do pleito, ao entender que o pedido de declaração de inconstitucionalidade era incidental ao pedido principal da ACP.

O julgamento foi retomado na sessão desta quinta-feira (17) com o voto do ministro Dias Toffoli, para quem a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ação civil pública não seria pleito incidental, e sim o pedido principal da demanda. De acordo com o ministro, a ACP não tinha outro pedido que não fosse a declaração de inconstitucionalidade da lei.

Com esse argumento, o ministro votou pela procedência da Reclamação (RCL) 1503, ajuizada na Corte contra decisão de juiz federal que concedeu medida cautelar nessa ACP que buscava a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=194023

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