Obrigatoriedade de licitação nas obras, serviços, compras e alienações

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:

– assegure igualdade de condições a todos os concorrentes;

– com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta,

– nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A Carta Política erige a licitação como regra geral, mas permite que a legislação estabeleça situações em que ela poderá ser dispensada, ou mesmo inexigível.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s