Personalidade Jurídica da Empresa Pública

Uma empresa pública sempre terá personalidade jurídica de direito privado.

A natureza da atividade exercida só é relevante para determinar o regime jurídico predominantemente aplicável à referida entidade, se de direito público ou privado.

Como exploradora de atividade econômica, em regra se aplica o regime jurídico de direito privado, só subordinando-se a empresa pública ao regime jurídico de direito público em caso de mandamento constitucional ou legal.

Enquanto que, como prestadora de serviços públicos, será de direito público o regime a ser aplicado, salvo em caso de disposição legal ou constitucional em contrário.

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